Duração do ensino fundamental

Vamos destacar a recente mudança na legislação, que ampliou para nove anos a duração do ensino fundamental. Assim, a educação infantil passa a contemplar as crianças na faixa etária de zero a cinco anos. ⁴Dizer que a educação é um direito público subjetivo quer dizer que quem está fora da escola pode requerer uma vaga nas instituições educacionais. Por exemplo: se uma criança estiver sem matrícula, qualquer um pode exigir dos poderes públicos uma vaga para ela e não apenas os pais ou responsáveis. ⁵ Se não existir vagas nas instituições públicas, o poder público tem a obrigação de custear o aluno em uma instituição escolar privada.