Admite o planejamento das atividades letivas em períodos que indepedem do ano civil. Recomenda sempre que possível, o atendimento das condições de ordem climática, econômica ou outras que justifiquem a medida, sem redução da carga de 800 horas anuais. Esse dispositivo visa beneficiar, de modo especial, a educação que ocorre no campo.
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